AREsp 3058884 - DECISAO

AREsp 3058884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando sujeita à regra da dialeticidade recursal; ademais, os embargos de declaração opostos na origem não indicaram vício nos termos do art. 1.022, de modo que não suspenderam nem interromperam o prazo recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processo Civil Ação Monitória Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre suspensão/interrupção de prazo recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando sujeita à regra da dialeticidade recursal; ademais, os embargos de declaração opostos na origem não indicaram vício nos termos do art. 1.022, de modo que não suspenderam nem interromperam o prazo recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se