AREsp 3090077 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende prazo para interposição do Recurso Especial
3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, havia irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte, devidamente intimada, não sanou o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso e pela majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça