AREsp 2365710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a existência de jurisprudência pacífica em 2014 sobre a prevalência entre intimação eletrônica e publicação no Diário da Justiça, restando demonstrada a controvérsia jurisprudencial à época e, assim, incidindo o óbice da Súmula 343 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação rescisória e se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: AGENOR EULINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça, Súmula 343 Do STF, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Súmula 343 Do STF Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AGENOR EULINO GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343 do STF pela ausência de jurisprudência pacífica à época do acórdão rescindendo
  2. 2 Prevalência da primeira intimação validamente realizada em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Conflito entre intimação eletrônica e publicação no Diário da Justiça quanto ao termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a existência de jurisprudência pacífica em 2014 sobre a prevalência entre intimação eletrônica e publicação no Diário da Justiça, restando demonstrada a controvérsia jurisprudencial à época e, assim, incidindo o óbice da Súmula 343 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação rescisória e se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.