AREsp 2639700 - DECISAO

AREsp 2639700 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em 25/1/2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e firmada na jurisprudência desta Corte; provas apresentadas para outras datas não afastaram a intempestividade, e meios informais (prints/imagens) não são idôneos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Ação Anulatória De Arrematação, Decadência
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Ação Anulatória De Arrematação Decadência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade
  3. 3 Prova válida para comprovação de suspensão de prazo (documentação idônea vs. prints/imagens)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em 25/1/2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e firmada na jurisprudência desta Corte; provas apresentadas para outras datas não afastaram a intempestividade, e meios informais (prints/imagens) não são idôneos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.