AREsp 2901960 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no momento oportuno nem após intimação, a suspensão dos prazos processuais em razão do feriado local invocado (Corpus Christi), de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local (Corpus Christi) para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 quanto à possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente
  3. 3 Obrigação de regularização do vício após intimação e limites dessa regularização

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no momento oportuno nem após intimação, a suspensão dos prazos processuais em razão do feriado local invocado (Corpus Christi), de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno