RMS 77184 - ACORDAO

RMS 77184 - ACORDAO

Verificada a interposição posterior ao prazo de 15 dias úteis desde a intimação (intimação em 16/04/2025 e recurso em 14/05/2025) e ausente comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local, bem como inércia da parte em suprir o vício formal após intimação, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JURANDIR LIDIO DE JESUS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Feriado Local, Presidência Do STJ Não Conhecimento, Certidão De Intimação
Processual Civil Intempestividade Recursal Mandado De Segurança Prazo Recursal Feriado Local Presidência Do STJ Não Conhecimento Certidão De Intimação

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Parties

JURANDIR LIDIO DE JESUS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário por interposição após 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão de prazo ou feriado local
  3. 3 Inércia da parte em atender certidão para correção do vício formal

Ratio Decidendi

Verificada a interposição posterior ao prazo de 15 dias úteis desde a intimação (intimação em 16/04/2025 e recurso em 14/05/2025) e ausente comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local, bem como inércia da parte em suprir o vício formal após intimação, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.