AREsp 3077287 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (intimação em 18.02.2025 e interposição em 13.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE DE BRITO E ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRE DE BRITO E ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (intimação em 18.02.2025 e interposição em 13.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...