AREsp 2603349 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque foi protocolado em 20/02/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada 25/01/2024, prazo iniciado em 26/01/2024 e findo em 16/02/2024); a parte não comprovou, no ato ou no prazo oportunizado, a ocorrência de feriados locais que suspendessem o prazo, e as teses de notoriedade nacional do feriado de 25/01 não afastam o dever de comprovação documental, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JOSE DA SILVA; Recorrido/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

PAULO JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque foi protocolado em 20/02/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada 25/01/2024, prazo iniciado em 26/01/2024 e findo em 16/02/2024); a parte não comprovou, no ato ou no prazo oportunizado, a ocorrência de feriados locais que suspendessem o prazo, e as teses de notoriedade nacional do feriado de 25/01 não afastam o dever de comprovação documental, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial