AREsp 3165200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 25.06.2025), e a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a tentativa de regularização por meio da petição de fls.190/195 foi protocolizada fora do prazo oportunizado, ocorrendo preclusão temporal, sendo, assim, aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LAURA MICHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Juntada De Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Majoração De Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Juntada De Procuração Cadeia De Substabelecimento Majoração De Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

LAURA MICHELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 25.06.2025), e a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a tentativa de regularização por meio da petição de fls.190/195 foi protocolizada fora do prazo oportunizado, ocorrendo preclusão temporal, sendo, assim, aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...