AREsp 2940560 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 12/12/2024 e protocolo em 04/02/2025) e que, apesar de intimados para comprovar tempestividade, os agravantes não juntaram documento idôneo no prazo concedido, de modo que não há como afastar a intempestividade; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravantes: CARMELITA PINTO BUSSINGUER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recesso Forense Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARMELITA PINTO BUSSINGUER E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar a intempestividade do recurso especial com base em alegação de recesso forense sem a juntada, no momento oportuno, de documento idôneo que comprove a suspensão dos prazos processuais?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 12/12/2024 e protocolo em 04/02/2025) e que, apesar de intimados para comprovar tempestividade, os agravantes não juntaram documento idôneo no prazo concedido, de modo que não há como afastar a intempestividade; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade