AREsp 3214444 - DECISAO

AREsp 3214444 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.12.2025 e agravo em 11.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos ou a intimação no período forense, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JEFFERSON BRANDAO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (período Forense)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (período Forense)

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Parties

JEFFERSON BRANDAO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos e prática de atos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.12.2025 e agravo em 11.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos ou a intimação no período forense, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...