AREsp 3115632 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente foi intimado em 8/4/2025 e interpôs o recurso especial apenas em 8/5/2025, razão pela qual o recurso era manifesto intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local, incorrendo em preclusão da prova posterior; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal/consumativa, Tutela Provisória De Urgência, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal/consumativa Tutela Provisória De Urgência Assistência Judiciária Gratuita Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior, após a interposição do recurso, de suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e decisões da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente foi intimado em 8/4/2025 e interpôs o recurso especial apenas em 8/5/2025, razão pela qual o recurso era manifesto intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local, incorrendo em preclusão da prova posterior; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso