RMS 77762 - ACORDAO

RMS 77762 - ACORDAO

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2025 e interposição em 11/07/2025), não houve comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local no ato de interposição, e a parte permaneceu inerte após a intimação para correção do vício formal, de modo que se preserva a decisão da Presidência de não conhecer do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BARBOSA REBOUÇAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Comprovação De Feriado Local, Art. 33 Da Lei 8.038/1990, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Mandado De Segurança Comprovação De Feriado Local Art. 33 Da Lei 8.038/1990 Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA REBOUÇAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo no ato de interposição afasta a intempestividade
  3. 3 Consequência da inércia da parte após intimação prevista no art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2025 e interposição em 11/07/2025), não houve comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local no ato de interposição, e a parte permaneceu inerte após a intimação para correção do vício formal, de modo que se preserva a decisão da Presidência de não conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade