AREsp 3227756 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 04.08.2025 e interposto em 26.08.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque não houve juntada/regularização da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NILTON MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILTON MENDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 04.08.2025 e interposto em 26.08.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e porque não houve juntada/regularização da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...