AREsp 1727233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15); além disso, a modulação prevista no REsp 1813684/SP não se aplica porquanto o acórdão do tribunal local foi publicado após aquele julgamento, razão pela qual a intempestividade permanece insanável.

Parties
Agravante (requerente): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1813684/sp)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1813684/sp)

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante (requerente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de modulação da aplicação do entendimento sobre comprovação posterior para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15); além disso, a modulação prevista no REsp 1813684/SP não se aplica porquanto o acórdão do tribunal local foi publicado após aquele julgamento, razão pela qual a intempestividade permanece insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.