REsp 1905555 - DECISAO

REsp 1905555 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2019; interposição em 23/09/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2019; interposição em 23/09/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.