AREsp 1804619 - DECISAO

AREsp 1804619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/02/2020, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas invocadas, e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: CARLO MONTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLO MONTONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/02/2020, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas invocadas, e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se