AREsp 1614641 - ACORDAO

AREsp 1614641 - ACORDAO

O acórdão manteve a declaração de intempestividade porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada à segunda-feira de carnaval em casos anteriores à publicação do REsp 1.813.684/SP, não se aplicando ao presente caso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDINTER(outro nome: RURALCREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PRODUTORES DE CANA DA REGIÃO DE GUARANÉSIA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal De 15 Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDINTER(outro nome: RURALCREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PRODUTORES DE CANA DA REGIÃO DE GUARANÉSIA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser apresentada após a interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a declaração de intempestividade porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada à segunda-feira de carnaval em casos anteriores à publicação do REsp 1.813.684/SP, não se aplicando ao presente caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da intempestividade