AREsp 1778304 - DECISAO

AREsp 1778304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/07/2019; interposição em 26/07/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver verba fixada nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO ALESSANDRO RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FLAVIO ALESSANDRO RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/07/2019; interposição em 26/07/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver verba fixada nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.