AREsp 1797489 - DECISAO

AREsp 1797489 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ANDRADE DE LAVOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

SEBASTIÃO ANDRADE DE LAVOR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça