AREsp 1805629 - DECISAO

AREsp 1805629 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, demonstrando manifesta intempestividade; não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse regularização; assim, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HYLNARD PEREIRA TRAVASSOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais

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Parties

HYLNARD PEREIRA TRAVASSOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, demonstrando manifesta intempestividade; não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse regularização; assim, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.