REsp 1917627 - DECISAO

REsp 1917627 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e interposição em 12/03/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e verifica-se também hipótese de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e interposição em 12/03/2020), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e verifica-se também hipótese de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.