AREsp 1420463 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso (publicada em 28/02/2018), tendo sido protocolado em 22/03/2018; a certidão trazida pela agravante refere-se a processo diverso e não foi demonstrada sua pertinência aos autos, tampouco houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriados Forenses, Requisitos De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriados Forenses Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Majoração de honorários por recurso não provido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso (publicada em 28/02/2018), tendo sido protocolado em 22/03/2018; a certidão trazida pela agravante refere-se a processo diverso e não foi demonstrada sua pertinência aos autos, tampouco houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)