AREsp 1650552 - DECISAO

AREsp 1650552 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 25/09/2019, após o término do prazo em 24/09/2019, caracterizando intempestividade manifesta. Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser produzida no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval e somente até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP. A alegação de feriado da Revolução Farroupilha não foi acolhida, razão pela qual o agravo foi desprovido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Modulação Dos Efeitos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Contagem de prazos processuais nos termos do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º e § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 25/09/2019, após o término do prazo em 24/09/2019, caracterizando intempestividade manifesta. Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser produzida no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval e somente até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP. A alegação de feriado da Revolução Farroupilha não foi acolhida, razão pela qual o agravo foi desprovido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.