AREsp 1753860 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos; não tendo sido apresentada prova idônea no momento oportuno e tendo o recurso sido protocolado após o termo final, reconheceu-se a intempestividade. Ademais, a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ, por se tratar de juízo bifásico de admissibilidade.

Parties
Agravante: GLAUBER SILVEIRA DA SILVA e outro; Agravado: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravado: ANDREMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

GLAUBER SILVEIRA DA SILVA e outro

Agravante

AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravado

ANDREMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do NCPC)
  3. 3 Efeito da certidão ou calendário do tribunal de origem sobre tempestividade

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos; não tendo sido apresentada prova idônea no momento oportuno e tendo o recurso sido protocolado após o termo final, reconheceu-se a intempestividade. Ademais, a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ, por se tratar de juízo bifásico de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno