AREsp 1492359 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 15/5/2018, prazo de 16/5/2018 a 6/6/2018; recurso interposto em 15/6/2018) e a recorrente não comprovou oportunamente a suspensão dos prazos nos dias alegados; além disso, o encerramento antecipado do expediente que não coincide com o início ou término do prazo não enseja sua prorrogação nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, reconhecida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ANA PAULA DE MEDEIROS VIEIRA (ANA); Réu: ESPÓLIO DE MARIE GEORGES VOZISKIS (ESPÓLIO); Inventariante: EKATERINI GEORGIOS VOZIKI (EKATERINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Aplicação Do Art. 224, § 1º Do Cpc/2015, Aplicação Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Aplicação Do Art. 224, § 1º Do Cpc/2015 Aplicação Do NCPC Juízo De Admissibilidade Recursal

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Parties

ANA PAULA DE MEDEIROS VIEIRA (ANA)

Autor

ESPÓLIO DE MARIE GEORGES VOZISKIS (ESPÓLIO)

Réu

EKATERINI GEORGIOS VOZIKI (EKATERINI)

Inventariante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o encerramento antecipado do expediente forense prorroga o prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 15/5/2018, prazo de 16/5/2018 a 6/6/2018; recurso interposto em 15/6/2018) e a recorrente não comprovou oportunamente a suspensão dos prazos nos dias alegados; além disso, o encerramento antecipado do expediente que não coincide com o início ou término do prazo não enseja sua prorrogação nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, reconhecida a intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.