AREsp 1717695 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC ao recurso; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e, como não houve comprovação por documento idôneo no momento oportuno, o recurso foi interposto intempestivamente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VITÓRIA CALDIM DE AZEVEDO (VITÓRIA); Agravado: GENNY LEME - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Aplicação Do NCPC, Imissão De Posse
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Aplicação Do NCPC Imissão De Posse

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Parties

VITÓRIA CALDIM DE AZEVEDO (VITÓRIA)

Agravante

GENNY LEME - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal sob o NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Competência do Ministro Presidente para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC ao recurso; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e, como não houve comprovação por documento idôneo no momento oportuno, o recurso foi interposto intempestivamente, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.