AREsp 1644858 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (contado em dobro) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), exigência do art.1.003, §6º do CPC/2015; a exceção jurisprudencial admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019, não sendo o caso, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; deixou-se de aplicar a multa do art.1.021, §4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art.1.021 §4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art.1.021 §4º)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA GO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis contado em dobro para entes públicos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (contado em dobro) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), exigência do art.1.003, §6º do CPC/2015; a exceção jurisprudencial admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019, não sendo o caso, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; deixou-se de aplicar a multa do art.1.021, §4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Deixar de aplicar a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015