AREsp 1736000 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação), o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e é, portanto, intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não se admite comprovação posterior de feriado local (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); os argumentos da agravante não desconstituem a decisão atacada; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ADEIA SILVANA RODRIGUES PANIAGUA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

ADEIA SILVANA RODRIGUES PANIAGUA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação), o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e é, portanto, intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não se admite comprovação posterior de feriado local (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); os argumentos da agravante não desconstituem a decisão atacada; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015