AREsp 1748934 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.11.2019; prazo final em 17.12.2019; recurso interposto em 21.01.2020), razão pela qual é intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, não se admite comprovação posterior de feriado local (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a alegação de suspensão por Semana Nacional de Conciliação não afasta a exigência de prova idônea no ato de interposição. Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Impugnação (parte Contrária/advogado): FABIO VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

FABIO VIEIRA PEREIRA

Impugnação (parte Contrária/advogado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01.11.2019; prazo final em 17.12.2019; recurso interposto em 21.01.2020), razão pela qual é intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, não se admite comprovação posterior de feriado local (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a alegação de suspensão por Semana Nacional de Conciliação não afasta a exigência de prova idônea no ato de interposição. Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Amazonas.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.