AREsp 1620299 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015 e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, não sendo admissível comprovação posterior exceto na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Regime Recursal

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Parties

RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015 e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, não sendo admissível comprovação posterior exceto na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade