AREsp 1731655 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); nos termos do CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo (art. 1.003, §6º); a modulação de precedentes da Corte Especial admite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval e até 18/11/2019; ademais, a Resolução CNJ nº 318/2020 não alterou o cômputo do prazo em razão do trâmite eletrônico, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TÚLIO ALVES TEIXEIRA; Agravante/recorrente: DORALICE ANTUNES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ Nº 318/2020
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ Nº 318/2020

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO ALVES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

DORALICE ANTUNES CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Contagem de prazo recursal (art. 1.003, §5º c/c art. 219, caput, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 318/2020 a processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); nos termos do CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo (art. 1.003, §6º); a modulação de precedentes da Corte Especial admite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval e até 18/11/2019; ademais, a Resolução CNJ nº 318/2020 não alterou o cômputo do prazo em razão do trâmite eletrônico, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.