AREsp 1566137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado de Corpus Christi no âmbito do tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, admitindo comprovação posterior apenas, em caráter excepcional, para a segunda-feira de Carnaval e até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties
Agravante: LUIZ SAULO LOZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUIZ SAULO LOZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se a possibilidade de comprovação posterior abrange feriados em geral ou apenas a segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Momento processual em que deve ser apresentada prova de feriado local nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado de Corpus Christi no âmbito do tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, admitindo comprovação posterior apenas, em caráter excepcional, para a segunda-feira de Carnaval e até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno