AREsp 1668204 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 caput do CPC/2015 (acórdão publicado em 10/4/2019; recurso protocolizado em 7/5/2019); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, eventual comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não tendo a parte demonstrado tempestividade ou suspensão do expediente forense no momento da interposição, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS AMORIM; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão Do Expediente Forense, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão Do Expediente Forense Modulação De Efeitos

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Parties

JOSÉ CARLOS AMORIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de feriados que antecedem a Sexta-Feira da Paixão à Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 caput do CPC/2015 (acórdão publicado em 10/4/2019; recurso protocolizado em 7/5/2019); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, eventual comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não tendo a parte demonstrado tempestividade ou suspensão do expediente forense no momento da interposição, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.