AREsp 834189 - DECISAO

AREsp 834189 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi oposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973; os embargos de declaração manejados contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2, conclui-se pela intempestividade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA MARIA SALVADOR KUERTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

ANA MARIA SALVADOR KUERTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial (art. 544 CPC/1973)
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 151, inciso III, do CTN em lançamento definitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi oposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973; os embargos de declaração manejados contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo 2, conclui-se pela intempestividade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.