AREsp 1809175 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, por isso, não interromperam a fluência do prazo para interpor o agravo em recurso especial; diante da intempestividade do agravo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MARIA DOS ANJOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro

Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MARIA DOS ANJOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo para interpor agravo em recurso especial
2 Se os embargos de declaração são recurso adequado contra decisão que inadmite o recurso especial e se aplicam os efeitos da fungibilidade no caso de oposição de embargos em lugar do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade.