AREsp 1608511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (intimação em 11/6/2019; protocolo em 11/7/2019) e não veio acompanhado, no ato de interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação tardia não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval delineada no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser apresentada posteriormente à interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de precedentes e restrição relativa à segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (intimação em 11/6/2019; protocolo em 11/7/2019) e não veio acompanhado, no ato de interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação tardia não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval delineada no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno