REsp 1953950 - DECISAO

REsp 1953950 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo recursal, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: JUAREZ CARDOSO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

JUAREZ CARDOSO DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo recursal, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.