AREsp 1837636 - DECISAO

AREsp 1837636 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEIDE TEREZA BIONDI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

NEIDE TEREZA BIONDI MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Apuração do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade