AREsp 1841072 - DECISAO

AREsp 1841072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO SANTOS LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALBERTO SANTOS LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça