AREsp 1770648 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, é imprescindível a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou da indisponibilidade do sistema eletrônico; a parte agravante não juntou prova idônea no momento da interposição (apresentou cópias de páginas da internet), razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova Por Documento Idôneo, Aplicação Do Cpc/2015 (art. 1.003, §6º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova Por Documento Idôneo Aplicação Do Cpc/2015 (art. 1.003, §6º)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico para afastar a intempestividade de recurso especial
  2. 2 Qual o meio de prova idôneo exigido para comprovar feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, é imprescindível a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou da indisponibilidade do sistema eletrônico; a parte agravante não juntou prova idônea no momento da interposição (apresentou cópias de páginas da internet), razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência (fls. 342-343) que não conheceu do recurso por intempestividade.