AREsp 1674478 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 10/5/2019 e o recurso especial foi protocolizado em 4/6/2019; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e documento extraído da internet não é hábil como prova idônea; a única flexibilização reconhecida pela Corte (segunda‑feira de carnaval) não se aplica ao caso, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal Art. 1.003 §5º E Art. 219 Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal Art. 1.003 §5º E Art. 219 Cpc/2015

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento e forma de comprovação da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção relativa à segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 Validade de documento extraído da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 10/5/2019 e o recurso especial foi protocolizado em 4/6/2019; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e documento extraído da internet não é hábil como prova idônea; a única flexibilização reconhecida pela Corte (segunda‑feira de carnaval) não se aplica ao caso, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno