AREsp 1722062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a comprovação posterior só seria admitida na hipótese excepcional e restrita da segunda-feira de carnaval, conforme precedentes indicados.

Parties
Agravante: GEDION MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

GEDION MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a comprovação posterior só seria admitida na hipótese excepcional e restrita da segunda-feira de carnaval, conforme precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.