AREsp 1617914 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; como o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, não há fundamento para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TAMASA ENGENHARIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

TAMASA ENGENHARIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Natureza do dia de Corpus Christi como feriado nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; como o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, não há fundamento para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.