AREsp 1613456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade por motivo de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não havendo prova idônea apresentada naquele momento; a exceção autorizada pelo REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda‑feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019), não se aplicando ao caso dos autos, em que não houve comprovação no ato de interposição.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Qual a abrangência da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (se restringe à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade por motivo de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não havendo prova idônea apresentada naquele momento; a exceção autorizada pelo REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda‑feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão (18/11/2019), não se aplicando ao caso dos autos, em que não houve comprovação no ato de interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.