AREsp 1752576 - ACORDAO

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Não tendo a agravante apresentado prova idônea, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense local, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CYAN COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

CYAN COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova idônea de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso torna o recurso manifestamente intempestivo
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local após o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante apresentado prova idônea, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense local, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.