AREsp 1756858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou, no ato da interposição, comprovação idônea (documento oficial ou certidão do tribunal de origem) da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficientes documentos posteriores ou extraídos de site sem fé pública.

Parties
Agravante: VILMA XAVIER DE BARROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VILMA XAVIER DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não apresentou, no ato da interposição, comprovação idônea (documento oficial ou certidão do tribunal de origem) da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficientes documentos posteriores ou extraídos de site sem fé pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da intempestividade do recurso especial