AREsp 1754118 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior de feriado local (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019), e o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ; diante da insuficiência dos argumentos da agravante, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COBAP COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COBAP COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, não se admite a comprovação posterior de feriado local (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019), e o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ; diante da insuficiência dos argumentos da agravante, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015