AREsp 1713594 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência do feriado local alegado (Dia do Servidor Público em 28/10), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MARCELLO CAVALCANTE PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Interpretação Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELLO CAVALCANTE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
2 Se o Dia do Servidor Público (28 de outubro) constitui feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos
3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.