AREsp 1840055 - DECISAO

AREsp 1840055 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem; por esses fundamentos, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem; por esses fundamentos, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se